HC 908308 - DECISAO

HC 908308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RISTJ); subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 7,38g de crack, 453,63g de cocaína parte em porções prontas para venda, arma de fogo calibre .32 municiada, relato de armazenamento para comércio), e há risco considerável de reiteração delitiva em razão de liberações anteriores e insucesso de medidas cautelares anteriores, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: RYAN LUCAS COUTO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requerimento De Revogação De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requerimento De Revogação De Custódia Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RYAN LUCAS COUTO VALADARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RISTJ); subsidiariamente, não se constata constrangimento ilegal, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 7,38g de crack, 453,63g de cocaína parte em porções prontas para venda, arma de fogo calibre .32 municiada, relato de armazenamento para comércio), e há risco considerável de reiteração delitiva em razão de liberações anteriores e insucesso de medidas cautelares anteriores, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se