HC 926114 - DECISAO

HC 926114 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LARA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

PAULO HENRIQUE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP