HC 924794 - DECISAO

HC 924794 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. Diante de indícios de autoria e materialidade, da gravidade do delito, da reincidência e do fato de o paciente encontrar-se em cumprimento de pena ao tempo do flagrante, há necessidade cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada; ademais, não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Vítima: EDUARDO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reincidência Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO RIBEIRO NETO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus. Diante de indícios de autoria e materialidade, da gravidade do delito, da reincidência e do fato de o paciente encontrar-se em cumprimento de pena ao tempo do flagrante, há necessidade cautelar para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada; ademais, não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.