HC 925586 - DECISAO

HC 925586 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; o indeferimento estava adequadamente fundamentado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: RONDRIANDER LOURENCO CAMARGO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

RONDRIANDER LOURENCO CAMARGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de individualização da conduta
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; o indeferimento estava adequadamente fundamentado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.