RHC 199517 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, nos autos, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram a participação do recorrente em posição de destaque em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, sua condenação anterior e maus antecedentes, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação da fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, nos autos, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram a participação do recorrente em posição de destaque em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, sua condenação anterior e maus antecedentes, circunstâncias que configuram risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.