HC 926475 - DECISAO

HC 926475 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau, inexistem documentos indispensáveis e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar o habeas corpus naquela via sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER FRANCA DE ALCANTARA; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Do Decreto Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Do Decreto Prisional Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO WAGNER FRANCA DE ALCANTARA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO - RJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator não é tribunal
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem ou existência de hipótese de competência originária do STJ
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis para o exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau, inexistem documentos indispensáveis e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar o habeas corpus naquela via sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.