HC 926262 - DECISAO

HC 926262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem fundamentou a preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta dos fatos, e questões sobre autoria e homogeneidade das medidas devem ser analisadas com maior profundidade pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ROGELIO ALVES MACEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor Da Decisão Monocrática: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (controle De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ROGELIO ALVES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de origem fundamentou a preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e da gravidade concreta dos fatos, e questões sobre autoria e homogeneidade das medidas devem ser analisadas com maior profundidade pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.