HC 719495 - DECISAO

HC 719495 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e regime, tornou-se prejudicado o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, pois a custódia decorre agora de novo título judicial, cabendo ao Tribunal de origem e às instâncias ordinárias o exame das nulidades e demais matérias em cognição exauriente.

Parties
Paciente: FRANCIS STEFANO VIEIRA LUCHESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Quebra De Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Quebra De Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCIS STEFANO VIEIRA LUCHESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Nulidade relativa à extração de dados de conversas do aparelho celular sem autorização judicial e eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que fixou pena e regime, tornou-se prejudicado o habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, pois a custódia decorre agora de novo título judicial, cabendo ao Tribunal de origem e às instâncias ordinárias o exame das nulidades e demais matérias em cognição exauriente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte
  • Habeas corpus julgado prejudicado