HC 888352 - DECISAO

HC 888352 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade (arma apreendida, adulteração de placa), indícios de autoria, gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, sendo a ausência do exame residuográfico mera irregularidade, de modo que não há evidente ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KAUA ANTONIO DE LIMA ARRUDAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KAUA ANTONIO DE LIMA ARRUDAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de exame residuográfico e alegada nulidade do flagrante
  3. 3 incabibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade (arma apreendida, adulteração de placa), indícios de autoria, gravidade concreta do fato, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, sendo a ausência do exame residuográfico mera irregularidade, de modo que não há evidente ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.