HC 926263 - DECISAO

HC 926263 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Lavagem De Capitais Excesso De Prazo

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Parties

RODRIGO COSTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.