RHC 196988 - DECISAO

RHC 196988 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes da ré, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida não expressiva, e considerando o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser medida menos gravosa e suficiente para atingir os fins da cautela, autorizando-se o juiz singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARY HELEN MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MARY HELEN MARQUES, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando a...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

MARY HELEN MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência do arcabouço probatório para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes da ré, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida não expressiva, e considerando o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser medida menos gravosa e suficiente para atingir os fins da cautela, autorizando-se o juiz singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MARY HELEN MARQUES, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, determinando a...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARY HELEN MARQUES
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal