HC 925643 - DECISAO

HC 925643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional atuação desta Corte Superior; ademais, a decisão do juiz sentenciante apresentou fundamentos plausíveis para negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RAI HERBERT GERACE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RAI HERBERT GERACE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 manutenção da segregação cautelar após condenação ao regime semiaberto
  3. 3 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional atuação desta Corte Superior; ademais, a decisão do juiz sentenciante apresentou fundamentos plausíveis para negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal