HC 876055 - DECISAO

HC 876055 - DECISAO

Havendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva fixando o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ocorreu perda do objeto da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional Alvará De Soltura

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Parties

LEANDRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva fixando o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ocorreu perda do objeto da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.