HC 869690 - DECISAO

HC 869690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta dos fatos, risco à integridade da vítima, registros criminais e elementos contemporâneos que justificam a medida no contexto da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: ALISON CESAR THEODORO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Lei Maria Da Penha, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Lei Maria Da Penha Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

ALISON CESAR THEODORO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta dos fatos, risco à integridade da vítima, registros criminais e elementos contemporâneos que justificam a medida no contexto da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade