RHC 178796 - DECISAO

RHC 178796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à vista das circunstâncias fático-probatórias (imputação de homicídio qualificado cometido mediante disparos a queima-roupa, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa), o caso enquadra-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, matérias relativas à fundamentação do decreto prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua revisão pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: LETICIA CONCEICAO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LETICIA CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos quando o crime envolveu violência ou grave ameaça
  2. 2 limites da atuação do STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à vista das circunstâncias fático-probatórias (imputação de homicídio qualificado cometido mediante disparos a queima-roupa, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa), o caso enquadra-se na exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP, impedindo a substituição da prisão preventiva por domiciliar; ademais, matérias relativas à fundamentação do decreto prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua revisão pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.