HC 925834 - DECISAO

HC 925834 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por entender-se que o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação colegiada, não havendo, à primeira vista, ilegalidade flagrante capaz de justificar o afastamento da súmula, especialmente diante dos elementos fáticos que apontam periculosidade (33 tijolos de maconha, 23,410kg) e antecedentes mencionados pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CÁSSIO VINICIUS DA SILVA; Coator: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 Do STF, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 Do STF Art. 105 Da Constituição Federal Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CÁSSIO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra liminar de Desembargador sem prévia manifestação colegiada
  2. 2 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF em casos de ilegalidade flagrante
  3. 3 caracterização dos requisitos da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, por entender-se que o STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de desembargador sem prévia manifestação colegiada, não havendo, à primeira vista, ilegalidade flagrante capaz de justificar o afastamento da súmula, especialmente diante dos elementos fáticos que apontam periculosidade (33 tijolos de maconha, 23,410kg) e antecedentes mencionados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.