HC 926665 - DECISAO

HC 926665 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, com fundamento na Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula; aplicou-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX LUDUIG RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAX LUDUIG RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em grau de origem
  2. 2 presença ou ausência de indícios de autoria e fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, com fundamento na Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula; aplicou-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.