HC 926415 - DECISAO

HC 926415 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em instância superior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO; Ato Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Em Sentença, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Em Sentença Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de superação da súmula diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em instância superior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse exceção; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal