HC 925796 - DECISAO

HC 925796 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, diante da vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, associação criminosa, elevada avaliação dos fios e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência do paciente Lucas).

Parties
Paciente: RENATO XAVIER DO NASCIMENTO ROCHA; Paciente: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Competência, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Competência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RENATO XAVIER DO NASCIMENTO ROCHA

Paciente

LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença de periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, diante da vedação à supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação dessa regra; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, associação criminosa, elevada avaliação dos fios e risco concreto de reiteração delitiva (reincidência do paciente Lucas).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.