HC 924614 - DECISAO

HC 924614 - DECISAO

Dada a similitude das situações fáticas entre a requerente e a paciente, e considerando que a requerente é mãe de crianças menores de 12 anos e foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, aplicam-se os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à requerente, nos termos do art. 580 do CPP, e com fundamento no art. 318-A do CPP, em observância à prioridade dos direitos das crianças.

Parties
Requerente: PÂMELA CRISTINA SCHER TRAVES SCOLA; Paciente: MARIA DE FÁTIMA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proteção Integral, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Proteção Integral Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes +2 more

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Parties

PÂMELA CRISTINA SCHER TRAVES SCOLA

Requerente

MARIA DE FÁTIMA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 observância da proteção integral da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Dada a similitude das situações fáticas entre a requerente e a paciente, e considerando que a requerente é mãe de crianças menores de 12 anos e foi flagrada em eventual prática de delito sem violência ou grave ameaça, aplicam-se os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar à requerente, nos termos do art. 580 do CPP, e com fundamento no art. 318-A do CPP, em observância à prioridade dos direitos das crianças.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 25-30 à requerente, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque.