RHC 197243 - DECISAO

RHC 197243 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito (roubo de motocicleta em concurso de agentes), no modus operandi e na indicação de reiteração delitiva (registro de ação penal por receptação), além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a continuação da prática de crimes; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL DUTRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Modus Operandi Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

DANIEL DUTRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito (roubo de motocicleta em concurso de agentes), no modus operandi e na indicação de reiteração delitiva (registro de ação penal por receptação), além da insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a continuação da prática de crimes; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.