HC 925897 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar; conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, tal impetração não é cabível salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, inexistente no caso, e há necessidade de exaurir a instância originária.
- Parties
- Paciente: CHELEN LEANDRO ANACLETO; Paciente: EDSON MARCELINO AZEVEDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Acesso a Provas, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHELEN LEANDRO ANACLETO
Paciente
EDSON MARCELINO AZEVEDO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 acesso da defesa a arquivos extraídos de aparelho celular de corréu e a filmagens de câmeras de monitoramento
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar; conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, tal impetração não é cabível salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, inexistente no caso, e há necessidade de exaurir a instância originária.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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