HC 926425 - DECISAO

HC 926425 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, diante dos indícios de autoria, da gravidade do crime (uso de arma de fogo, violência contra a vítima), do vínculo com o tráfico e do recebimento da denúncia, além do impeditivo previsto no art. 318-A, I, do CPP para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AGATHA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA; Tribunal a Quo (órgão De Origem/ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 121, § 2º, I E IV, § 4º CP, Art. 318 a, I, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 121, § 2º, I E Iv, § 4º CP +1 more

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Parties

AGATHA GABRIELA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo (órgão De Origem/ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus impetrado no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, diante dos indícios de autoria, da gravidade do crime (uso de arma de fogo, violência contra a vítima), do vínculo com o tráfico e do recebimento da denúncia, além do impeditivo previsto no art. 318-A, I, do CPP para prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.