HC 926809 - DECISAO

HC 926809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta situação, e não se constatou hipótese de flagrante ilegalidade que permitisse excepcionalmente desconsiderar tal óbice processual; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO TREVIZO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSE RICARDO TREVIZO MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que permita exceção à súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta situação, e não se constatou hipótese de flagrante ilegalidade que permitisse excepcionalmente desconsiderar tal óbice processual; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal