RHC 199605 - DECISAO

RHC 199605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico), além de gravidade concreta do delito e modus operandi (arrombamento e agressão) que justificam o perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a finalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIONOR LEITE DE HOLANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR LEITE DE HOLANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de autoria/questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico), além de gravidade concreta do delito e modus operandi (arrombamento e agressão) que justificam o perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a finalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.