HC 926188 - DECISAO

HC 926188 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL NEVES MALVAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL NEVES MALVAO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.