HC 925978 - DECISAO

HC 925978 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular, sendo relevante o registro de reiteração delitiva da paciente, o que recomenda aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDILMA TEODORO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crime De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crime De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILMA TEODORO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular, sendo relevante o registro de reiteração delitiva da paciente, o que recomenda aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.