HC 924614 - DECISAO

HC 924614 - DECISAO

Verificada a similitude das situações fáticas entre a requerente e a paciente, sendo a requerente mãe de criança menor (4 anos) e a conduta apontada sem violência ou grave ameaça, aplicam-se, por força do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão anteriormente concedida, determinando-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Requerente: ELAINE MARQUES DA SILVA; Paciente: MARIA DE FÁTIMA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes (art. 25 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes (art. 25 Cp)

Case Brief

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Parties

ELAINE MARQUES DA SILVA

Requerente

MARIA DE FÁTIMA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão proferida em favor de outro corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 proteção integral da criança e do adolescente e prioridade absoluta de seus direitos

Ratio Decidendi

Verificada a similitude das situações fáticas entre a requerente e a paciente, sendo a requerente mãe de criança menor (4 anos) e a conduta apontada sem violência ou grave ameaça, aplicam-se, por força do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão anteriormente concedida, determinando-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, à ora requerente, dos efeitos da decisão de fls. 25-30, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque.