HC 926969 - DECISAO

HC 926969 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, fundamentando-se em jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem reavaliação periódica
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por compreender que a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, fundamentando-se em jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.