HC 926185 - DECISAO

HC 926185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à regular ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: MANUELLI MELO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; por isso, por prudência e respeito à regular ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.