RHC 193634 - DECISAO

RHC 193634 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada conforme o art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da multirreincidência, existência de execução penal em curso com pena unificada, antecedentes por tráfico e ameaça, e das circunstâncias do flagrante (violência e tentativa de fuga), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP à corré, por sua primariedade e papel acessório.

Parties
Recorrente: JOAO KIELE RODRIGUES DA SILVA; Corré: Michele Alves Machado; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO KIELE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Michele Alves Machado

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável à corré (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada conforme o art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da multirreincidência, existência de execução penal em curso com pena unificada, antecedentes por tráfico e ameaça, e das circunstâncias do flagrante (violência e tentativa de fuga), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP à corré, por sua primariedade e papel acessório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.