RHC 200404 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo prova de paralisação indevida do processo; a instrução foi conduzida e encerrada, atraindo a aplicação da Súmula n. 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado neste momento.
- Parties
- Paciente: MAYCON BATISTA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON BATISTA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo da medida de coação
- 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada na periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não havendo prova de paralisação indevida do processo; a instrução foi conduzida e encerrada, atraindo a aplicação da Súmula n. 52 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado neste momento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Orders
- recomendação de celeridade no trâmite processual, com a consequente prolação de sentença
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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