HC 925683 - DECISAO

HC 925683 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de decretação da prisão preventiva; a decisão de origem encontra-se adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP e em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga e periculosidade), sendo, portanto, inaplicável a mitigação da Súmula 691/STF e cabível o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGE IAN GARCETE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEORGE IAN GARCETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de decretação da prisão preventiva; a decisão de origem encontra-se adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP e em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga e periculosidade), sendo, portanto, inaplicável a mitigação da Súmula 691/STF e cabível o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça.
  • Publique-se.