HC 926667 - DECISAO

HC 926667 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADRIANA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; por isso, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.