HC 914845 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto provocada pela revogação superveniente da prisão preventiva e pela aplicação de medida cautelar de fiança pelo juízo de origem, o que esgota a pretensão do writ e impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: Petrus Cartaxo Araujo Sobrinho; Agravante: Miller Kalil Lana Sirio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Perda De Objeto, Agravo Regimental, Revogação Da Prisão Preventiva, Medida Cautelar (fiança), Necessidade De Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
Petrus Cartaxo Araujo Sobrinho
Agravante
Miller Kalil Lana Sirio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 prejuízo por revogação da prisão preventiva (perda de objeto)
- 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator
- 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão para corréus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto provocada pela revogação superveniente da prisão preventiva e pela aplicação de medida cautelar de fiança pelo juízo de origem, o que esgota a pretensão do writ e impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Perda de objeto declarada em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de fiança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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