RHC 199852 - DECISAO

RHC 199852 - DECISAO

O acórdão manteve a atuação policial como legítima porque breve monitoramento confirmou situação de flagrante de tráfico de drogas autorizando o ingresso sem mandado, e concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas apreendidas, envolvimento de menor e antecedentes), de modo que a prisão preventiva foi adequada e necessária para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Justa Causa Para Busca Domiciliar

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a atuação policial como legítima porque breve monitoramento confirmou situação de flagrante de tráfico de drogas autorizando o ingresso sem mandado, e concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas apreendidas, envolvimento de menor e antecedentes), de modo que a prisão preventiva foi adequada e necessária para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.