HC 926701 - DECISAO

HC 926701 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar mandado quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e ante a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que tornaria inviável a análise direta pela Corte Superior.

Parties
Paciente: GILBERTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Nulidade De Prova Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

GILBERTO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada ilicitude de provas (conversas de WhatsApp)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar mandado quando a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e ante a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que tornaria inviável a análise direta pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal