HC 926807 - DECISAO

HC 926807 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro mandamus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, especialmente diante da informação de que a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN PABLO SANTOS BORGES; Instância Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão De Ofício, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão De Ofício Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN PABLO SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação policial

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro mandamus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, especialmente diante da informação de que a prisão preventiva foi requerida pelo Ministério Público; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida a liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal