HC 926555 - DECISAO

HC 926555 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem de competência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO PINHEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 157 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Art. 157 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por prudência e respeito à ordem de competência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal