HC 926344 - DECISAO

HC 926344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para a atuação do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOEL BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prévio Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prévio Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática para provocar esta Corte
  2. 2 alegação de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, exigindo-se o prévio esgotamento da instância ordinária para a atuação do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal