HC 914439 - DECISAO

HC 914439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do roubo majorado (concursos de agentes e emprego de arma de fogo) que evidenciam risco à ordem pública, além da ausência de elementos que garantam vinculação ao distrito da culpa ou trabalho, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o writ não podia substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado

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Parties

LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva: a custódia foi fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do roubo majorado (concursos de agentes e emprego de arma de fogo) que evidenciam risco à ordem pública, além da ausência de elementos que garantam vinculação ao distrito da culpa ou trabalho, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o writ não podia substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.