HC 926881 - DECISAO

HC 926881 - DECISAO

A corte indeferiu liminar porque a decisão impugnada apenas indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito não foi apreciado, de modo que incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra tal decisão, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVARO ALVES PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

ALVARO ALVES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas na instância de origem

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminar porque a decisão impugnada apenas indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito não foi apreciado, de modo que incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra tal decisão, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.