HC 927003 - DECISAO

HC 927003 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do pedido de habeas corpus no Superior Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOEMA FREITAS JONAS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MOEMA FREITAS JONAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de lactância
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do pedido de habeas corpus no Superior Tribunal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.