RHC 200529 - DECISAO

RHC 200529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já impugnada em outro habeas corpus (HC n. 917.947/PI), em conformidade com a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de matéria já impugnada em outro habeas corpus (HC n. 917.947/PI), em conformidade com a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.