HC 927149 - DECISAO

HC 927149 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se, assim, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão denegatória de liminar proferida na origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UEGUINER SANTOS MEIRELES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

UEGUINER SANTOS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se, assim, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão denegatória de liminar proferida na origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal