HC 926942 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida e o writ não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração da mesma matéria já objeto de RHC n. 194.876 e da jurisprudência desta Corte, não havendo novos elementos que autorizem reexame via habeas corpus, fundamentando‑se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NEVANIR DE S OUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
NEVANIR DE S OUZA NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva sem alegado descumprimento de medidas cautelares
- 2 inadmissível reiteração de matéria já objeto de RHC
- 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida e o writ não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração da mesma matéria já objeto de RHC n. 194.876 e da jurisprudência desta Corte, não havendo novos elementos que autorizem reexame via habeas corpus, fundamentando‑se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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