RHC 200358 - DECISAO

RHC 200358 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque, apreciando a matéria, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva), a tramitação processual regular com audiência designada, ausência de excesso de prazo razoável na instrução e legitimidade do magistrado em revisar e manter a medida mesmo diante de parecer posterior do Ministério Público pela revogação, nos termos do art. 316, § único, CPP, e do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Revisão De Medidas Cautelares, Vinculação Do Magistrado Ao Parecer Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Revisão De Medidas Cautelares Vinculação Do Magistrado Ao Parecer Do Ministério Público

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Parties

ALEX LUIZ DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por atuação de ofício do magistrado
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque, apreciando a matéria, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva), a tramitação processual regular com audiência designada, ausência de excesso de prazo razoável na instrução e legitimidade do magistrado em revisar e manter a medida mesmo diante de parecer posterior do Ministério Público pela revogação, nos termos do art. 316, § único, CPP, e do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se