HC 910797 - DECISAO

HC 910797 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva havia sido mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta e individualizada de risco atual à ordem pública ou de reiteração delitiva suficiente para justificar a custódia, sendo a quantidade apreendida (21,74 g de maconha) insuficiente, por si só, para demonstrar periculum libertatis; assim, revogou-se a prisão preventiva, com advertência e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idónea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva havia sido mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação concreta e individualizada de risco atual à ordem pública ou de reiteração delitiva suficiente para justificar a custódia, sendo a quantidade apreendida (21,74 g de maconha) insuficiente, por si só, para demonstrar periculum libertatis; assim, revogou-se a prisão preventiva, com advertência e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente KAUE AUGUSTO DA SILVA
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais