HC 926839 - DECISAO

HC 926839 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKE RIBEIRO MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

MAYKE RIBEIRO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, sendo prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal