RHC 194150 - DECISAO

RHC 194150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos: antecedentes por delitos patrimoniais, nova prática delitiva pouco tempo após alvará de soltura e risco concreto de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ERICK DOS SANTOS HORTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reitereação Delitiva, Fundamentação De Decisão, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reitereação Delitiva Fundamentação De Decisão +1 more

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Parties

ERICK DOS SANTOS HORTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos: antecedentes por delitos patrimoniais, nova prática delitiva pouco tempo após alvará de soltura e risco concreto de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.